Regulação é todo tipo de intervenção que o Estado faz na atividade econômica pública e privada. Dessa forma, a intervenção pode ser para controlar e orientar o mercado ou para proteger o interesse público.
Assim, você já deve ter lido reportagens e artigos ou ouvido no noticiário o uso das expressões regulação e regulamentação como sinônimas. É comum a gente ler ou ouvir algo assim: “Os parlamentares regulamentaram o uso de…” e “O decreto do presidente regula a cobrança da…”. Pois bem, saiba que os autores dos textos erraram.
Portanto, como poderá compreender a seguir, além de serem dois conceitos jurídicos, o próprio dicionário da língua portuguesa indica que regulação e regulamentação são substantivos com definições distintas.
O que é regulação?
Como trouxemos no início do texto, regulação é todo tipo de intervenção que o Estado faz na atividade econômica pública e privada. Assim, a intervenção pode ser para para controlar e orientar o mercado ou para proteger o interesse público. E só pode ocorrer por meio da aprovação de leis, ou seja, do processo do Legislativo.
Poderão aplicar a edição de normas regulatórias, por exemplo, para:
a) fiscalizar o cumprimento da legislação,
b) autorizar a permissão ou concessão de serviço público,
c) impor sanções,
d) mediar conflitos (para preveni-los ou resolvê-los, utilizando variadas técnicas, por exemplo: consulta pública; audiência pública; celebração de compromisso de cessação e compromisso de ajustamento).
O desenvolvimento tecnológico cria novos padrões econômicos e, por consequência, pode levar a novas relações entre trabalhadores e empresas. Portanto, estabelecer regras para as relações trabalhistas emergentes, ou seja, regulá-las é permitir que as regras do jogo, direitos e deveres, fiquem definitivamente pactuadas.
Regulação: significado
Regulação é o processo pelo qual o governo ou outra autoridade governamental estabelece regras, leis e políticas que orientam a conduta de indivíduos, empresas e demais organizações em uma determinada área ou setor.
A regulação pode ser aplicada a diversas áreas, como finanças, saúde, meio ambiente, transporte, energia, telecomunicações, entre outras. Ela pode incluir requisitos para licenças, normas de segurança, padrões de qualidade, tarifas, impostos e demais medidas.
Qual o objetivo da regulação?
No contexto dos trabalhadores de aplicativos, a regulação tem como objetivo proteger seus direitos e garantir condições justas de trabalho.
Muitos trabalhadores de aplicativos são classificados como contratados independentes. Assim, isso significa que eles não têm acesso a benefícios trabalhistas como salário mínimo, seguro saúde e licença remunerada.
A regulação pode ajudar a mudar essa situação ao estabelecer regras claras para a classificação de trabalhadores de aplicativos e garantir que eles sejam tratados de forma justa.
Além disso, a regulação pode exigir que as empresas de aplicativos forneçam equipamentos de segurança e treinamento adequado para seus trabalhadores. Também vai garantir que as horas trabalhadas sejam registradas corretamente e que os trabalhadores sejam pagos de acordo com as leis trabalhistas.
Ao garantir que os trabalhadores de aplicativos sejam tratados de forma justa e recebam proteção adequada, a regulação pode melhorar significativamente a qualidade de vida desses profissionais e criar um ambiente de trabalho mais seguro e equitativo.
iFood defende regulação trabalhista para plataformas digitais
Antes de mais nada, quem trabalha com plataforma digital tem liberdade e autonomia para decidir como dispor de seu tempo e para qual aplicativo vai oferecer sua competência profissional. A composição de sua renda, em geral, decorre do uso de mais de um app móvel. Assim, isso é uma grande diferença em relação aos trabalhadores de ramos tradicionais da atividade econômica.
A atual legislação trabalhista não dá conta dessa realidade decorrente do desenvolvimento tecnológico cada vez mais acelerado que tem consolidado uma nova economia.
Em razão disso, o iFood defende que é hora de se construir, coletivamente, um marco regulatório que não obrigue o trabalhador dessas plataformas a escolher entre ter mais benefícios e segurança na atividade ou ter menos flexibilidade e autonomia.
Assim, o iFood entende que é hora de colocar a dignidade de quem atua com aplicativos móveis no centro das preocupações. Para isso, profissionais, empresas, autoridades públicas, universidade e a sociedade civil organizada devem se dedicar a um debate sobre uma regulação que assegure aos trabalhadores de plataformas digitais:
- o acesso ao sistema de Seguridade Social,
- ganhos mínimos,
- seguro contra acidentes,
- vantagens em saúde,
- fundos de proteção em caso de doenças.
Assim, o processo democrático vai gerar o ganha-ganha-ganha. Ganham os trabalhadores, que passam a contar com seguridade mínima. Ganham as empresas, que passam a ter segurança jurídica para investir e inovar. E ganha a sociedade, com a inclusão de milhares de trabalhadores no sistema de Seguridade Social.
Por que a regulação é importante para entregadores
A regulação é importante para entregadores de aplicativos porque pode ajudar a garantir a proteção dos direitos trabalhistas desses trabalhadores.
Muitos entregadores de aplicativos são considerados trabalhadores autônomos ou freelancers. Assim, significa que eles podem não ter acesso aos mesmos benefícios que os trabalhadores empregados em tempo integral, como férias remuneradas, planos de saúde e segurança no trabalho, por exemplo.
A regulamentação pode ajudar a garantir que os entregadores de aplicativos recebam um salário justo, além de benefícios e proteção social.
Isso pode ser feito através de leis e regulamentações que estabelecem direitos e responsabilidades claras tanto para as empresas de aplicativos quanto para os entregadores.
Além disso, a regulação também pode ajudar a garantir a segurança dos entregadores, bem como dos usuários dos aplicativos. Isso pode incluir requisitos de treinamento, equipamentos de segurança, seguros e verificações de antecedentes.
Regulação: saiba mais sobre a autorregulção
A autorregulação nada mais é que o estabelecimento, por meio de um documento escrito, de normas de conduta e padrões de comportamento criados por pessoas jurídicas sem participação do Estado.
O cumprimento dessas regras de boas práticas em suas atividades deve ser seguido por aqueles que elaboram, aprovam e subscrevem ou aderem a essa autorregulação. Assim, espera-se reduzir o risco do sistema para os agentes econômicos.
No mercado de capitais, por exemplo, BM&FBovespa Supervisão de Mercados ou BSM, um braço da B3, exerce a autorregulação para assegurar que todas as negociações feitas na bolsa de valores sigam padrões rigorosos de integridade. Para isso, ela orienta, investiga, denuncia e até mesmo julga e aplica punições a más condutas.
Outro caso é o da publicidade no Brasil, que desde a década de 1970 possui o Código Brasileiro de Autorregulação Publicitária. Em maio de 1980, criou Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) para fiscalizar a ética da propaganda comercial veiculada no país.
Como funciona um sistema de regulação?
Um sistema de regulação é uma estrutura estabelecida pelo governo para monitorar e fazer cumprir as leis e regulamentações em uma determinada área.
No caso dos trabalhadores de aplicativos, a regulação pode ajudar a garantir condições de trabalho justas e proteger seus direitos.
O sistema de regulação pode ser implementado por meio de agências governamentais independentes, responsáveis por fiscalizar e fazer cumprir as leis e regulamentações. Essas agências podem impor sanções, como multas e penalidades, para empresas que não estejam seguindo as regras.
No caso dos trabalhadores de aplicativos, a regulação pode incluir requisitos para a classificação dos trabalhadores como empregados ou contratados independentes.
Portanto, vai estabelecer salários mínimos e benefícios trabalhistas, além de garantir que as horas trabalhadas sejam registradas corretamente e que os trabalhadores sejam pagos adequadamente.
Entenda a diferença entre regulação e regulamentação
A regulação e a regulamentação são dois conceitos que vão se relacionar, mas de distinguir, no âmbito da governança e do direito.
A regulação é um processo mais amplo e geral que envolve a criação de regras, políticas e leis que orientam a conduta de indivíduos, empresas e outras organizações em uma determinada área ou setor.
Por outro lado, a regulamentação é um processo mais específico e concreto, que envolve a criação de regras detalhadas e específicas para implementar a regulação.
As regulamentações são elaboradas pelos órgãos responsáveis pela regulação em uma determinada área, com o objetivo de garantir a aplicação correta das leis e políticas estabelecidas.
O que é regulamentação?
O cargo de Presidente da República pertence ao Poder Executivo federal. Dessa forma, suas atribuições estão estabelecidas pela Constituição do país, em seu artigo 84.
O inciso quinto vai afirmar que vai competir a ele expedir decretos para que determinada lei que o Congresso aprovar se complementar e executar em sua plenitude. Isso se chama regulamentação da lei. É por meio de decretos que se formalizam decisões administrativas do chefe do Executivo.
A regulamentação, portanto, não pode criar algo que não esteja na lei nem pode modificá-la.
Há também atos normativos que os ministros vão editar. É o caso das instruções normativas, resoluções, portarias, etc. Sua aplicação é mais restrita para a execução das leis. Por simetria, o mesmo vale para Estados (governadores) e municípios (prefeitos).
O presidente da República, o governador ou o prefeito não podem fazer leis?
O Poder Executivo (presidente, governador, prefeito) não pode fazer ou alterar leis, ou seja, não pode legislar. No entanto, pode, sim, articular sua bancada no Legislativo (Congresso, Assembleia Legislativa, Câmara Municipal) para votar dessa ou daquela forma.
Não cabe ao Executivo também a alteração daquilo que foi aprovado pelos parlamentares. É de sua competência apenas a oportunidade de propor o projeto de lei e de vetar ou sancionar aquilo que foi aprovado pelo Legislativo.
No veto, os legisladores têm a última palavra. Podem validar ou derrubar o ato do Executivo.
O que é Medida Provisória?
Toda regra tem sua exceção, certo? O presidente da República não pode criar leis, exceto em caso de relevância e urgência, ou seja, uma situação importante o suficiente para receber uma intervenção imediata do poder público, uma decisão que envolve muita responsabilidade.
Assim, quando isso, ocorre ele pode emitir uma Medida Provisória (ou MP), um ato unipessoal do Presidente da República, que possui força imediata de lei.
Portanto, confira as maiores diferenças entre uma lei comum e uma medida provisória são:
- a MP tem força legal antes de ser analisada pelo Poder Legislativo, ao passo que uma lei comum só vigora após a aprovação pelos parlamentares;
- a MP nasce com prazo de validade (60 dias, prorrogável por mais 60), cabendo ao Congresso decidir se ela deve ou não virar uma lei permanentemente.
Como os congressistas discutem e votam uma Medida Provisória?
Primeiramente, as Medidas Provisórias são submetidas à Câmara dos Deputados imediatamente após o presidente publicá-las. Dentro de 60 dias após a edição da MP, Câmara e Senado devem votar se ela deve ou não ser convertida em lei.
Se nada se definir até esse prazo, o Congresso ainda pode prorrogar sua votação por mais um período de 60 dias.
O presidente da República pode editar uma Medida Provisória sobre o assunto que quiser?
Não. O presidente não tem permissão para fazer MPs sobre qualquer tema. A Emenda Constitucional 32/2001 trouxe várias restrições, a fim tornar menos abusivo o poder das medidas provisórias. Elas não se aplicam nas seguintes situações:
- nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral
- direito penal, processual penal e processual civil
- organização do Poder Judiciário e do Ministério Público
- planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamento
- detenção ou sequestro de bens, de poupança ou qualquer outro ativo financeiro
- matérias reservadas a lei complementar (leis complementares são aprovadas por maioria absoluta, enquanto medidas provisórias por maioria simples)
- matérias já disciplinadas em projetos de lei aprovados no Congresso e pendente de sanção ou veto do Presidente
