Discussões sobre essa regulamentação se assemelham às do Brasil, aponta estudo da FGV Direito SP
As discussões sobre a regulação do trabalho em plataformas digitais no Brasil estão sintonizadas com os debates realizados em outros países da América Latina, aponta o terceiro briefing temático realizado pelo Centro de Ensino e Pesquisa em Inovação (CEPI) da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (FGV Direito SP), que pesquisa o tema com apoio do iFood.
Nesse estudo, os pesquisadores avaliaram o que outros países que ainda não aprovaram regulamentações sobre a questão —Argentina, Chile, Colômbia e México— estão debatendo em textos legislativos e relatórios governamentais e de instituições que tratam do assunto. Para isso, avaliaram 99 projetos de lei na Argentina, 33 no Chile, 83 na Colômbia e 84 no México.
Como no Brasil, o assunto ficou mais em evidência em 2020, devido à pandemia de Covid-19. Em todos os países, a discussão sobre a regulação se preocupa em caracterizar o regime de trabalho, seja ele autônomo, empregado ou uma figura intermediária. “Esses limites ainda não estão definidos, uma vez que os elementos que definem vínculos alternativos ainda não estão consolidados no Brasil e em outros países”, aponta Ana Paula Camelo, líder de projeto do CEPI.
Ao fazer um mapeamento dos debates na América Latina, os pesquisadores descobriram que na Argentina e no México prevaleceram as discussões sobre a caracterização da relação jurídica entre plataformas e prestadores. Já no Chile o direito de informação dos profissionais (sobre, por exemplo, preços e critérios para atribuição de serviços, forma de recolhimento de dados pessoais e motivos para desligamento da plataforma) foi um tema em destaque, enquanto na Colômbia a seguridade social chamou mais atenção.
“Entender como os processos estão se dando nesses países pode inspirar o debate no Brasil. No Chile foi instituída uma mesa técnica para discutir questões relacionadas ao trabalho em plataformas digitais. Seria interessante entender como foi construída e quais definições foram geradas nesse processo”, comenta Ana.
A mesa técnica multissetorial dos chilenos, ligada ao governo federal, propõe a necessidade de pensar em seguridade social, regras de proteção de dados armazenados nas plataformas e na transparência em relação às condições de serviço e pagamento.
A Argentina propõe a criação de uma comissão nacional para debater novas leis envolvendo plataformas digitais e de uma vara do trabalho dedicada a isso —e tem como objetivo elaborar um marco regulatório para o trabalho em plataformas digitais.
Peculiaridades do Brasil
A seguridade social está em foco na Colômbia, onde um ponto relevante é que o sistema atual, segundo o estudo da FGV, não é considerado adequado para proteger os trabalhadores de plataformas digitais, pois foi pensado em planos de longo prazo a partir de um salário estável.
Já o México debate quais são os critérios para saber o que é ou não trabalho subordinado e quer modificar a lei federal do trabalho para incluir um capítulo sobre a atuação em plataformas.
No Brasil, os pesquisadores encontraram algumas peculiaridades. Uma delas é que a pandemia de Covid-19 influenciou os debates no Congresso Nacional —e levou à promulgação de uma lei para aumentar a proteção dos entregadores. Além disso, preocupações com a alimentação dos trabalhadores e com a regulação de decisões automatizadas também só foram identificadas nos projetos de lei brasileiros.
“Certamente temos desafios comuns, mas é importante que a nossa regulação parta das características jurídicas e sociais que deem conta de como o trabalho em plataformas acontece no Brasil”, avalia Ana Paula.
