Novas regras buscam assegurar direitos de quem usa serviços online e reduzir a exposição a conteúdos enganosos
A União Europeia deu um passo importante para criar um espaço digital com maior proteção aos direitos dos usuários. No início de julho, o Parlamento europeu selou seu apoio à Lei de Serviços Digitais (ou Digital Services Act), que atualiza as regras de funcionamento das plataformas que estão operando no bloco.
Depois dessa aprovação, o próximo passo é a adoção formal das novas regras pelo Conselho da União Europeia. Quando isso acontecer, elas entrarão em vigor 20 dias após a publicação no Diário Oficial europeu e podem ser aplicadas em todo o bloco, 15 meses depois, ou a partir de 1o de janeiro de 2024 (o que ocorrer mais tarde).
No caso das grandes plataformas e motores de busca (como o Facebook e o Google), porém, a Lei de Serviços Digitais será aplicável antes, ou seja, quatro meses depois que elas forem enquadradas nessas categorias pela União Europeia. Quem violar a nova regulação vai enfrentar uma multa pesada, correspondente a até 6% do faturamento global da empresa.
As regras serão válidas só para a União Europeia, mas as mudanças propostas têm potencial para mudar o panorama em outros países do mundo e levar a novos padrões de transparência e segurança, segundo o Fórum Econômico Mundial.
O que muda para os usuários?
O objetivo das mudanças na lei é dar mais proteção aos consumidores e aos seus direitos e reduzir a exposição a conteúdos ilegais, como discurso de ódio, conteúdo terrorista, pornografia infantil e serviços proibidos, casos de contrabando ou venda de materiais perigosos.
No dia a dia, algumas práticas que devem mudar são:
- Adoção de interfaces que não sejam confusas nem induzam os usuários a fazer uma escolha direcionada, o que vai facilitar, por exemplo, o cancelamento de serviços digitais;
- As maiores plataformas terão de informar aos usuários, de maneira transparente, como funcionam seus algoritmos de recomendação;
- Os usuários poderão escolher um sistema de recomendação não baseado em seu perfil (o que significa ver um feed nas redes sociais em ordem cronológica, não na ordem determinada pelo algoritmo);
- Oferta de meios mais simples e claros para denunciar conteúdo, bens ou serviços ilegais em plataformas online.
Liberdade de expressão
Outro ponto importante da lei é o reforço aos direitos fundamentais dos cidadãos europeus, como a liberdade de expressão. Atualmente isso não acontece porque as plataformas podem, por exemplo, excluir conteúdo dos usuários sem informá-los ou dar uma possibilidade de reparação.
Nesse caso, o que mudará é que os usuários serão avisados e poderão contestar a remoção de posts pelas plataformas. Além disso, terão acesso a mecanismos de resolução de disputas em seu próprio país.
Na Europa, muita gente se preocupa com a manipulação do conteúdo que recebe nas plataformas. Em uma pesquisa realizada durante o processo de consulta pública da Lei de Serviços Digitais, 70% das pessoas entrevistadas afirmaram que a desinformação é disseminada devido à manipulação de algoritmos.
Por isso, as novas regras determinam que as plataformas sejam mais transparentes a respeito das regras de moderação de conteúdo e que as maiores criem sistemas para reduzir o risco de espalhar desinformação. Por fim, alguns anúncios direcionados serão proibidos, e os usuários poderão optar por não receber recomendações de conteúdo com base na criação de seu perfil.
