Acordo com CADE sobre prática de exclusividade com restaurantes

No dia 08 de fevereiro de 2023, o iFood e o CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) firmaram um acordo que estabelece critérios e limites à prática de exclusividade nos contratos celebrados entre o iFood e restaurantes parceiros.

Prezando pela transparência e atenção à cláusula 4.11 do Acordo, apresentamos a seguir os principais pontos definidos no acordo. 

• Até 25% do volume de vendas (GMV) no iFood poderão estar atrelados a restaurantes exclusivos; nos 49 municípios com mais de 500.000 habitantes, apenas 8% dos restaurantes que trabalham com a plataforma poderão assinar contrato de exclusividade. O iFood terá 6 meses para se adequar a esses limites.

• Novos contratos de exclusividade podem ser firmados pelo iFood, porém limitados a um período máximo de 2 anos. Após esse período, o restaurante em questão deverá se sujeitar a uma “quarentena” e permanecer sem exclusividade com o iFood pelo período mínimo de 1 ano. 

• Como regra geral, os contratos de exclusividade que estão hoje em vigor e que já tenham acumulado 2 anos de exclusividade se enquadram na “quarentena” imediatamente após após a sua data atual de vencimento.

• Há exceções à quarentena – a depender dos investimentos feitos pelo iFood no restaurante exclusivo e do crescimento gerado para ele -, que serão tratadas individualmente pelo time comercial do iFood junto aos restaurantes impactados. 

• O iFood não poderá firmar contratos de exclusividade com marcas que, no momento da celebração ou renovação contratual, tenham 30 ou mais estabelecimentos. Os contratos atualmente vigentes com marcas que se enquadram nessa proibição deverão ser encerrados até 30/09/2023.

•  O iFood não poderá adotar outras medidas que induzam os restaurantes não-exclusivos à exclusividade com a plataforma, como por exemplo, exigir que se abstenham de realizar promoções em outras plataformas, ou condicionar descontos à garantia de que maior parte de seu volume de negócio será no iFood.

Clique aqui para baixar o acordo firmado entre o iFood e o Cade.

 

Estamos trabalhando para nos adequar integralmente ao acordo. Destacamos ainda que o iFood segue tendo como prioridade oferecer o melhor aplicativo de delivery – com atendimento e tecnologia de ponta – para restaurantes, consumidores e entregadores. 

Leia aqui a entrevista exclusiva com Arnaldo Bertolaccini, vice-presidente de restaurantes do iFood, sobre como o acordo impacta as operações da empresa.