No final de 2021, o governo federal anunciou mudanças para modernizar o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador), uma política pública que foi criada em 1976 para que as empresas ofereçam uma alimentação adequada aos trabalhadores em troca de incentivos fiscais.
Com isso, foram determinadas novas regras para a oferta dos benefícios de vale-alimentação e vale-refeição que são distribuídos pelas empresas para seus funcionários.
Entre elas, estão a portabilidade e a interoperabilidade nos meios de pagamento, que permitem aos trabalhadores escolher a bandeira do seu vale e ter mais opções de estabelecimentos à disposição.
“O PAT foi criado para beneficiar os trabalhadores, e a nova regulação dá a eles o poder de decidir qual é o serviço que atende melhor às suas necessidades, o cartão que é aceito nos restaurantes e supermercados perto da sua casa, do seu trabalho”, afirma Luiz Guilherme Paiva, head de políticas públicas do iFood.
O que diz a lei do novo PAT?
Essa nova regulação do PAT foi definida em 2022 por meio da Lei nº 14.442 e tem quatro principais pontos:
Fim do rebate
O rebate era um desconto dado pelas operadoras de vales alimentação e refeição ao negociar contratos com as empresas que oferecem esse benefício do PAT.
Para compensar, as operadoras repassavam o custo desse desconto nas taxas cobradas dos estabelecimentos para aceitar o pagamento com os vales refeição e alimentação.
“As mudanças do novo PAT reduzem as taxas para os restaurantes e aumentam o poder de compra dos trabalhadores”, completa Luiz Guilherme.
Arranjo aberto
Estímulo ao arranjo aberto, que aumenta a rede de aceitação dos vales alimentação e refeição. No arranjo aberto, um meio de pagamento (como um cartão com bandeira) pode ser usado em mais estabelecimentos comerciais que vendam alimentos e refeições.
Já no arranjo fechado, os meios de pagamento só podem ser usados na rede credenciada pela emissora do cartão.
Portabilidade
Com ela, os trabalhadores poderão escolher a operadora dos vales alimentação e refeição (como já acontece em bancos e operadoras de celular) e migrar para as empresas que melhor lhe atenderem.
Interoperabilidade
Permite que arranjos abertos e fechados de meios de pagamento usem a mesma rede para aceitar o pagamento.
Com isso, a mesma maquininha pode aceitar vales de diferentes operadoras —e os trabalhadores acessam uma rede maior de estabelecimentos.
Quais pontos do novo PAT estão em vigor?
O fim do rebate já está valendo; a portabilidade e a interoperabilidade, ainda não.
A regulamentação da portabilidade e da interoperabilidade —ou seja, a definição mais detalhada das regras operacionais para colocá-las em prática — deveria ser feita até maio de 2023.
No entanto, o governo federal editou em maio uma medida provisória (a MP nº 1173/2023) que busca prorrogar o prazo dessa regulamentação até maio de 2024.
