No dia 4 de março, o governo enviou ao Congresso um projeto de lei complementar para regulamentar o trabalho intermediado por plataformas digitais para os motoristas de aplicativos.
A proposta traz avanços significativos para a categoria, mas falha em propor um regime de inclusão previdenciária condizente com as particularidades do setor.
O regime geral de Previdência Social, pensado para o modelo de trabalho CLT, ignora a realidade do setor de entrega: 90% dos entregadores que trabalham com o iFood possuem, em média, menos de 90 horas trabalhadas por mês e utilizam a plataforma para complementar renda.
Se tributados, esses trabalhadores não atingirão o piso de contribuição necessário para inclusão na Previdência Social. Apenas 7% dos entregadores terão direito a seguros e Previdência, evidenciando o fracasso da proposta. Ou seja, 100% dos entregadores contribuiriam, mas uma parcela pequena teria os benefícios da Previdência.
Com base nas últimas propostas feitas pelo Ministério do Trabalho durante as negociações do grupo de trabalho, os entregadores pagariam, no mínimo 2,5 vezes mais tributos do que os motoristas.
Na prática, os entregadores, que já ganham menos do que os motoristas, veriam os seus ganhos diminuírem ainda mais, sem qualquer benefício.
Discussão sobre ganhos na regulação para entregadores
O avanço da regulação para entregadores também depende de um acordo sobre o valor do piso de ganhos. A proposta de R$17 por hora trabalhada feita pelo MTE, que foi aceita pelo iFood, seria suficiente para pagar o valor do salário mínimo/hora e indenizar os custos da atividade.
Também contemplaria um adicional por periculosidade e por tempo à disposição aos entregadores. No entanto, o valor não foi aceito pelos entregadores.
O iFood segue aberto a negociações e confia que, por meio do diálogo, governo, Congresso Nacional, entregadores e plataforma conseguirão chegar a um consenso sobre esses temas.
Da mesma forma como foi criada uma nova categoria de trabalhadores, é preciso pensar em um novo modelo de Previdência que de fato traga proteção social à categoria na regulação para entregadores.
A insistência em um modelo que não funciona e a imposição de um piso de remuneração sem racionalidade econômica coloca em risco centenas de milhares de postos de trabalho.
