Você sabia que todo brasileiro tem direito a políticas públicas que lhe assegurem proteção para situações que podem comprometer seu sustento e de sua família? Isso faz parte da seguridade social.
Neste texto, conheça o sistema brasileiro de Seguridade Social, que orienta a instalação e a implementação de medidas para promover a dignidade do cidadão. Além disso, saiba também quais são as iniciativas do iFood para garantir dignidade, segurança e proteção à saúde dos parceiros entregadores.
O que é seguridade social?
Seguridade Social é um conjunto integrado de ações e iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade. Ela garante que todos os brasileiros possam se sentir seguros, protegidos e assistidos em momentos de dificuldade. Além de contemplar os direitos relativos à Saúde, Previdência e Assistência Social, de acordo com o artigo 194 da Constituição Brasileira.
Origens da seguridade social no Brasil
No processo de redemocratização do Brasil, a partir de 1985, um dos assuntos que mais provocou debate foi a instituição de políticas públicas.
Neste contexto, a Seguridade Social surge para proteger o cidadão brasileiro de situações que podem colocar em risco seu sustento e de sua família. Por exemplo, doença, morte, invalidez, prisão, incapacidade temporária, desemprego, maternidade, velhice, entre outros.
Nos trabalhos para elaborar a Constituição Federal de 1988, constituintes organizaram todas essas preocupações ao estabelecer o sistema de Seguridade Social.
A Seguridade Social segue o princípio fundamental de valorização da dignidade da pessoa humana. Ela reúne direitos sociais de todos os brasileiros em setores como educação, saúde, previdência social, proteção à maternidade e entre outros. Dessa forma, o objetivo é estabelecer uma sociedade livre, justa e solidária contribuindo com a diminuição da pobreza, marginalização e desigualdades sociais.
A seguir, entenda como funciona o sistema de Seguridade Social, quais benefícios, serviços oferecidos e como é financiado.
Objetivos da Seguridade social
A Seguridade Social tem como principais objetivos:
- Proteger os indivíduos contra riscos sociais: a Seguridade Social visa proteger as pessoas contra riscos sociais, como desemprego, doença, acidente de trabalho, maternidade, velhice, invalidez e morte.
- Promover a igualdade social: promove a igualdade social, fornecendo assistência aos menos favorecidos da sociedade e garantindo que todos tenham acesso a serviços de saúde, previdência e assistência social.
- Garantir a qualidade de vida: garante a qualidade de vida dos cidadãos, promovendo sua integração social e econômica, através do acesso a serviços básicos como educação, saúde, moradia e alimentação.
- Estimular o desenvolvimento econômico: estimula o desenvolvimento econômico do país, através da geração de emprego e renda, contribuindo para o crescimento econômico e a estabilidade social.
Lei de Seguridade Social: entenda o que define a Constituição Brasileira
A Lei de Seguridade Social é definida pela Constituição Brasileira como um conjunto de ações voltadas para garantir a proteção social dos cidadãos brasileiros. Essa lei abrange três áreas: Saúde, Previdência e Assistência Social.
A saúde é garantida através do Sistema Único de Saúde (SUS), que oferece atendimento médico gratuito e de qualidade para toda a população. A Previdência Social, por sua vez, garante a aposentadoria e outros benefícios para os trabalhadores que contribuem com a Previdência Social.
Já a Assistência Social, oferece apoio para pessoas em situação de vulnerabilidade social, como idosos, pessoas com deficiência, crianças e famílias de baixa renda. Essa assistência pode incluir programas de distribuição de alimentos, benefícios financeiros e serviços de acolhimento.
A Lei de Seguridade Social é uma importante ferramenta para garantir a proteção social dos cidadãos brasileiros. Além disso, ela é fundamental para estimular o desenvolvimento econômico do país, já que a seguridade social contribui para a geração de emprego e renda e para a estabilidade social.
O que a Seguridade Social garante aos brasileiros?
A Constituição Federal, em vigor desde 1988, estabelece que todo cidadão brasileiro tem direito à proteção social do Estado. A mesma é validada por ações dos Poderes Públicos e da sociedade, que devem assegurar direitos à Saúde, à Previdência e à Assistência Social.
Nesse sentido, em relação à Previdência Social, o objetivo é contribuir para que os indivíduos (segurados) e/ou seus dependentes tenham condições de viver dignamente. Por exemplo, em casos de incapacidade de trabalho, prisão, idade avançada ou morte.
Portanto, a Previdência Social oferece:
- Aposentadoria (por idade, por tempo de contribuição, por invalidez);
- Auxílio-doença;
- Auxílio-acidente;
- Pensão por morte;
- Auxílio-reclusão;
- Salário-família;
- Salário-maternidade.
Por sua vez, a política de Assistência Social garante:
- Um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência ou ao idoso que comprove não ter fonte de renda própria ou de ser sustentado pela família;
- Serviços para enfrentamento de vulnerabilidades sociais – por exemplo, violência e exploração sexual, trabalho infantil e situação de rua.
O que é o tripé da Seguridade Social?
O sistema de Seguridade Social é baseado no tripé Saúde, Previdência e Assistência Social. Assim, seu objetivo é garantir que o cidadão se sinta seguro e protegido a partir de assistência e recursos necessários.
Qual a diferença entre Seguridade Social e Previdência Social?
A Constituição Federal estabelece que todo cidadão brasileiro tem direito à proteção social do Estado. Dessa maneira, esse conjunto de benefícios e serviços chama-se Seguridade Social. Ela se baseia no tripé Saúde (SUS), Previdência e Assistência Social.
Já a Previdência Social é a política para repor a renda dos indivíduos que perdem, temporária ou permanentemente, a capacidade de trabalhar. Portanto, para terem direito aos benefícios da Previdência Social, os trabalhadores fazem contribuições mensais para o sistema, que também recebe recursos dos empregadores e da União.
Além da aposentadoria por tempo de contribuição, o trabalhador tem os seguintes riscos cobertos pela Previdência: doenças, invalidez, maternidade, velhice, morte, acidentes ou doenças ligadas ao trabalho.
Qual a diferença entre Seguridade Social e Assistência Social?
A Assistência Social é um dos pilares da Seguridade Social, que também contempla a Saúde (SUS) e a Previdência Social.
Nesse sentido, prestar Assistência Social ao cidadão que se encontra em situação de vulnerabilidade social é um dever do Estado, segundo a Constituição Federal. Ao mesmo tempo, receber assistência é também um direito do cidadão que está na linha de pobreza ou em estado de miséria.
Nesse caso, o acesso aos benefícios oferecidos pelo Estado não exigem a contrapartida de contribuição financeira, como no caso da Previdência Social. Sendo assim, o artigo 203 da Constituição estabelece que a Assistência Social deve servir para:
- Dar proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
- Amparar as crianças e os adolescentes carentes;
- Promover a integração ao mercado de trabalho dos desempregados;
- Habilitar e reabilitar as pessoas com deficiência e a promover sua integração à vida comunitária;
- Garantir um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
Quem tem direito à Seguridade Social no Brasil?
Desde 1988, as políticas associadas à Seguridade Social têm se expandido, conforme abaixo:
- A cobertura do sistema previdenciário, em 1991, foi ampliada e flexibilizou-se o acesso aos benefícios para os trabalhadores rurais (lei 8.213/91);
- Em 1993, a política pública não contributiva reconheceu a Assistência Social, que opera serviços e benefícios monetários (lei 8.742/93);
- O acesso aos serviços de saúde, a partir de 1990, se tornou universal a todos os indivíduos, independente da capacidade de pagamento. Além disso, por meio da consolidação do SUS (lei 8080/90) integrou-se as redes de atendimento.
Quais são as receitas de custeio da Seguridade Social?
As receitas de custeio da Seguridade Social são as fontes de financiamento que sustentam os programas e serviços oferecidos pela Previdência Social, saúde e assistência social no Brasil. São diversas as fontes de receita que compõem a seguridade social e são elas:
- Contribuições sociais: principal fonte de financiamento da seguridade social e correspondem à arrecadação da Previdência Social, como a contribuição dos empregados, empregadores e autônomos.
- Receitas tributárias: arrecadações provenientes dos impostos e taxas, como o Imposto de Renda (IRPF) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
- Receitas patrimoniais: correspondem aos rendimentos provenientes dos bens patrimoniais da seguridade social, como a renda de imóveis e de investimentos.
- Receitas financeiras: rendimentos dos investimentos da seguridade social, como a rentabilidade de fundos e títulos públicos.
- Outras receitas: fontes de financiamento adicionais, como a receita proveniente de loterias e concursos, por exemplo.
Quais são os princípios da Seguridade Social?
Em 1991, o Congresso Nacional aprovou a Lei Orgânica da Seguridade Social para regular sua organização e seu custeio. Assim, conforme o Artigo 1º, são diretrizes e princípios da Seguridade Social:
Universalidade
- Universalidade de cobertura – atender todas as contingências sociais (todos os acontecimentos) que coloquem as pessoas em situação de necessidade.
- Universalidade de atendimento – todas as pessoas necessitadas devem ser amparadas, protegidas.
Uniformidade
- Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais – independentemente do local onde residam ou trabalhem, os brasileiros recebem os mesmos suportes da Seguridade Social.
Seletividade
- Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços – como os recursos financeiros do Estado são finitos, não há como atender a todas as situações (contingências) que impedem o indivíduo de manter o sustento próprio e o de sua família. Para isso, os congressistas devem “selecionar” (seletividade) os mais importantes riscos ou necessidades de maior abrangência social.
Depois, “distribuir” os benefícios e os serviços a um maior número possível de pessoas sob impacto dessas contingências. O salário-família é um ótimo exemplo deste princípio, pois é destinado apenas aos trabalhadores de baixa renda.
Irredutibilidade
- Irredutibilidade do valor dos benefícios – o Estado brasileiro não pode reduzir o valor dos benefícios.
Equidade
- Equidade na forma de participação no custeio – equidade significa senso de justiça. Dessa maneira, o princípio impõe que quem tem mais capacidade econômica deve contribuir mais. Por isso, a parcela do empregador é maior do que a do empregado. E entre os empregados, quem ganha mais contribui mais.
Diversidade de financiamento
- Diversidade da base de financiamento – Para cumprir os princípios de universalidade da cobertura e do atendimento, é necessário que o sistema seja financiado com recursos de várias fontes. Essas, portanto, devem garantir sua sustentabilidade financeira ao longo dos anos.
Dessa forma, recursos de toda a sociedade devem contribuir para os cofres da Seguridade Social. Assim, são financiadores do sistema: União, estados, municípios, Distrito Federal, empregadores (contribuições incidem sobre folha de salários, faturamento e lucro), os empregados (segurados da Previdência Social), receitas de loterias e jogos de futebol e importadores de bens e serviços.
Caráter democrático
- Caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.
Como é financiada a Seguridade Social no Brasil?
A Seguridade Social é financiada por toda sociedade, de forma direta e indireta. Sendo assim, os recursos vêm dos cofres da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. Além disso, há contribuições sociais (conforme estabelecem o Artigo 195 da Constituição Federal e a Lei Orgânica da Seguridade Social).
Por usa vez, no âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto por receitas da União, das contribuições sociais (empresas, trabalhadores, loterias e jogos de futebol) e receitas de outras fontes, como 40% dos valores obtidos em leilões da Receita Federal.
O iFood diz que quer garantir a dignidade dos entregadores e proteção social. O que isso significa?
Todo brasileiro tem direito à proteção social do Estado, que tem o dever de assegurar ao cidadão direitos relativos à Saúde, à Assistência Social e à Previdência Social. Esta última, como já vimos, tem o objetivo de ajudar as pessoas (segurados) e seus dependentes a ter condições de viver dignamente.
Sendo assim, garantir uma rede de proteção social aos entregadores – o que passa necessariamente pela inclusão dos mesmos na Previdência Social – está entre as pautas que o iFood lançou para discussão em torno da regulação do trabalho em plataformas digitais.
Por isso, para a empresa esse é um dos pilares que precisam ser assegurados quando se trata da dignidade do entregador. Em conjunto de segurança, ganhos mínimos, transparência, liberdade de escolha e autonomia.
Nesse sentido, em recente artigo divulgado na imprensa, o presidente do iFood, Fabricio Bloisi, convoca trabalhadores, plataformas digitais, autoridades públicas, universidades e a sociedade civil organizada a se dedicar a um diálogo construtivo acerca de um marco regulatório.
Afinal, é hora de construirmos juntos um debate que promova o bem-estar e a proteção social dos trabalhadores de aplicativos. Bem como a segurança jurídica das empresas e a inclusão de milhões de outros trabalhadores na Previdência Social.
Para saber mais sobre a proposta do iFood em relação à proteção social do entregador, confira este artigo
Segurança e bem-estar dos entregadores cadastrados no iFood
Os entregadores são parte do ecossistema iFood. Por isso, nunca deixamos de apoiá-los. Assim promovemos, de forma contínua, diferentes iniciativas para melhorar a sua experiência de trabalho com a nossa plataforma:
Pacote de vantagens em saúde:
O iFood disponibiliza gratuitamente – em parceria com a AVUS – um plano de vantagens em serviços de saúde para todos os profissionais de entrega cadastrados na plataforma. Sendo assim, eles passam a ter acesso a uma rede credenciada de clínicas médicas, laboratórios e farmácias, com descontos de até 80%.
Ademais, os benefícios são válidos também para um dependente, sem a necessidade de vínculo familiar. Até junho de 2021, mais de 45 mil entregadores já haviam se cadastrado na iniciativa e mais de 10 mil consultas foram agendadas.
Seguro de acidentes pessoais:
O iFood oferece seguro contra acidentes pessoais a todos que atuam pelo aplicativo. Sendo assim, a apólice cobre o trajeto de entregas e de retorno para casa, consultas médicas, atendimentos de urgência, curativos, sutura, gesso, exames e cirurgias.
Além disso, a apólice prevê compensações em caso de morte ou invalidez permanente ou temporária. Desde o início do programa, 687 entregadores já se beneficiaram.
Educação e segurança no trânsito:
O iFood realiza ações educativas e de conscientização. É o caso da campanha Trânsito Responsa, que premia entregadores ativos na plataforma que participam da jornada de conhecimento sobre segurança no trânsito. Sendo assim, mais de 5 mil participantes já completaram todos os módulos relativos a práticas seguras.
Já o curso Anjos de Capacete, promovido em parceria com o poder público, visa incentivar boas práticas para prevenir acidentes e capacitar os entregadores em práticas de primeiros-socorros.
Além disso, 514 ciclo-entregadores já concluíram a trilha de aprendizagem Pedal Responsa, desenvolvida em parceria com o Instituto Aromeiazero, com módulos sobre cuidados e responsabilidades com a bike elétrica, cuidados com a saúde e comunicação na entrega.
iFood Decola
O iFood Decola é uma plataforma de cursos rápidos e gratuitos para todos os parceiros da empresa, com o objetivo de desenvolver habilidades técnicas e humanas.
Os cursos são divididos em 3 categorias: mercado, restaurantes e entregadores.
É importante destacar que todos os cursos são pensados a partir das necessidades dos parceiros, a exemplo de desenvolvimentos técnicos, melhorias das entregas e muito mais.
