Nova lei aplicativos para entregadores e motoristas de apps tiveram amplo consenso e passam a valer em setembro de 2022
Em março de 2022, o governo do Chile aprovou uma nova lei que altera a legislação trabalhista do país para regular o trabalho em plataformas digitais —ou empresas que distribuem serviços aos profissionais usando sistemas e tecnologias que rodam em aplicativos, como define o texto. As novas regras começam a valer em setembro de 2022.
A nova lei permite que os motoristas e entregadores chilenos ofereçam seus serviços às plataformas de duas maneiras: como trabalhadores dependentes (sujeitos às regras trabalhistas que já existem no país) ou independentes (modalidade que ainda não tinha normas para o trabalho).
“Como estamos frente a uma nova modalidade de trabalho, é importante que a solução seja inovadora também. Esse é o maior desafio das políticas públicas sobre o tema”, apontou Felipe Simonsohn, diretor para assuntos governamentais da Didi Cone Sul em sua apresentação no seminário “Plataformas Digitais: O Futuro da Proteção Social no Trabalho Digital”, realizado pela Amobitec (Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia) em parceria com a Escola de Políticas Públicas e Governo da Fundação Getúlio Vargas (EPPG-FGV).
“Essa lei reconhece as especificações do trabalho autônomo nas plataformas e inova ao formalizar essa atividade e sua renda, o que por sua vez permite que os trabalhadores tenham acesso ao sistema financeiro, a um contrato de prestação de serviço com transparência de termos e condições e acesso a todos os benefícios de seguridade social”, completou.
Ele explicou que a lei veio como uma resposta às demandas que começaram a surgir na sociedade chilena devido ao crescimento das atividades das plataformas digitais, que aconteceu de forma orgânica, sem legislação específica.
Nesse contexto, o Congresso recebeu dois projetos de lei para regulação do trabalho em plataformas digitais. “O primeiro queria estabelecer que todos os funcionários deveriam ser contratados, mas não teve apoio político porque tentava aplicar a norma geral de contratação para trabalhadores que não atuam em um trabalho tradicional”, explica.
Já o segundo projeto da lei aplicativos, que serviu de base para o texto que foi aprovado, permitia a escolha entre a relação de dependência (semelhante às regras estabelecidas pela CLT no Brasil) e a de autonomia, reconhecendo uma modalidade não tradicional de trabalho.
“A lei chilena, portanto, tem um formato híbrido que permite contratar os trabalhadores como os celetistas brasileiros ou como autônomos. Em todos os casos, eles têm acesso à seguridade social”, reforçou Felipe.
Um acordo a muitas mãos
Felipe cita o exemplo da aprovação de um modelo híbrido que permite duas modalidades de contratação para ressaltar que as soluções propostas pela lei chilena foram construídas por meio de um amplo diálogo. As discussões se deram em forças-tarefa multipartidárias e mesas de trabalho com participação de empresas, associações de motoristas e de entregadores e de especialistas como advogados trabalhistas e economistas.
“Essa é uma política pública que escutou todos os atores. Por isso, o projeto foi aprovado por quase unanimidade: apenas um senador não votou”, diz Felipe. “Durante todo o processo, houve uma escuta ativa das associações de motoristas e entregadores, que disseram que a maioria preferia manter sua independência e trabalhar para mais de um aplicativo.”
Um estudo realizado no país pela OIT (Organização Internacional do Trabalho) em 2021 mostra que 83% dos motoristas e entregadores chilenos concordavam com a definição de que são trabalhadores por conta própria —o que não implica em uma renúncia às demandas por proteções e benefícios.
“É inegável que o trabalho em plataformas digitais gera oportunidades de renda. E a flexibilidade de horários já é uma realidade do mercado. A lei chilena mostra que é possível manter a independência desejada pelos trabalhadores e ao mesmo tempo oferecer seguridade social. A regulação deve vir de um acordo político transversal”, conclui o especialista.
