No Brasil, existem diversas modalidades de trabalho, como aquele em que os profissionais são contratados com registro na carteira ou atuam de forma autônoma em uma ou mais empresas.
Para cada uma dessas formas de contratação, existem leis que garantem direitos aos trabalhadores. Neste guia, vamos explicar o que são direitos trabalhistas, quais são os direitos dos trabalhadores celetistas e terceirizados e o que o iFood pensa sobre o debate dos direitos do trabalhador.
O que são direitos trabalhistas?
Direitos trabalhistas são o conjunto de leis e regras que regularizam as relações individuais e coletivas de trabalho entre empregadores e colaboradores.
Os direitos trabalhistas estão previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ordenamento jurídico criado em 1943 durante o governo de Getúlio Vargas.
As leis que normatizam o trabalho no Brasil e que definem os direitos e deveres dos trabalhadores e empregadores já sofreram diversas mudanças ao longo dessas oito décadas.
Qual a importância de garantir os direitos do trabalhador?
Os direitos dos trabalhadores asseguram condições de trabalho dignas e justas, com o cumprimento de direitos e deveres previstos em lei.
Além disso, a garantia dos direitos dos trabalhadores cria um ambiente jurídico seguro tanto para quem trabalha como para quem emprega, promovendo equilíbrio entre as partes.
Os direitos dos trabalhadores também determinam a forma como devem trabalhar, os tipos de contrato e quais são as condições de que a empresa deve dispor para que se trabalhe nela.
Veja quais são os direitos do trabalhador
Os principais direitos dos trabalhadores que têm registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) são:
- Pagamento de salário nunca inferior ao mínimo fixado em lei;
- Reconhecimento de vínculo empregatício;
- Definição da jornada de trabalho e horas extras;
- Intervalo intrajornada (almoço) e interjornada (descanso);
- Férias anuais remuneradas;
- 130 salário;
- Licença-maternidade;
- Folga remunerada;
- Seguro-desemprego;
- Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;
- Aposentadoria.
Quais os direitos do trabalhador que não tem carteira assinada?
Os direitos dos trabalhadores que não têm carteira assinada, como pessoas físicas autônomas e pessoas jurídicas, diferem dos direitos dos trabalhadores celetistas, descritos no tópico acima.
Os profissionais autônomos que são contribuintes individuais do INSS e do Microempreendedor Individual (MEI) ou pessoa jurídica têm os seguintes direitos: auxílio-doença, aposentadoria, salário-maternidade, pensão por morte e auxílio-reclusão.
Autônomos são profissionais que trabalham por conta própria, sem vínculo empregatício. Em geral, prestam serviço para pessoas físicas e/ou uma ou mais empresas.
Para ter um registro de autônomo, o profissional deve fazer o Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) na prefeitura da cidade onde reside.
Trabalhadores autônomos podem atuar em qualquer profissão não regulamentada, ou seja, que não é regida por legislação específica, ou em profissões regulamentadas.
Autônomos formam contratos de RPA (Recibo de Pagamento Autônomos) com as empresas contratantes dos seus serviços. Para ter garantias e poder receber por meio do RPA, o trabalhador autônomo deve ser registrado nas prefeituras.
Dessa forma, o profissional autônomo informa qual a sua atividade e recebe autorização do órgão público para exercê-la. A maior parte da carga tributária está ligada à renda e à previdência. O autônomo também precisa contribuir com o INSS e ISS. Caso o profissional seja uma pessoa jurídica, também existe o pagamento de impostos, como Cofins, PIS e CSLL.
Já os trabalhadores com CNPJ emitem nota fiscal pelo serviço prestado e fazem o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
Direitos do trabalhador com carteira assinada
Os direitos garantidos na CLT para trabalhadores com carteira assinada são:
- Jornada de trabalho de 8h diárias e 44h horas semanais;
- Férias remuneradas de 30 dias a cada 12 meses de trabalho;
- 130 salário;
- Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
- Seguro desemprego quando há demissão sem justa causa;
- Vale-transporte;
- Aviso prévio de rompimento contratual por uma das partes.
Direitos do trabalhador terceirizado
Em uma empresa, os direitos dos trabalhadores terceirizados previstos na Reforma Trabalhista são os mesmos dos trabalhadores efetivos daquela companhia.
São direitos do trabalhador terceirizado:
- Alimentação em refeitório;
- Serviço de transporte da empresa;
- Atendimento médico e ambulatorial;
- Treinamento, quando necessário;
- Instalações adequadas;
- Equipamento de segurança.
O trabalhador terceirizado é a pessoa física com vínculo empregatício com uma empresa de trabalho temporário que fica à disposição de uma empresa tomadora de serviços.
Entenda os direitos dos entregadores OL
Os direitos dos entregadores OL são definidos de acordo com a dinâmica e o contrato de trabalho que eles possuem com a empresa a qual estão vinculados.
O OL é uma empresa especializada em entregas rápidas que tem uma parceria comercial com o IFOOD, um dos principais aplicativos de entrega de comida do país. Por meio dessa parceria, o OL cadastra sua equipe de entregadores na plataforma do IFOOD, permitindo que recebam pedidos de entrega por meio do aplicativo.
O que mudou nos direitos do trabalhador após a reforma trabalhista?
As mudanças dos direitos dos trabalhadores após a reforma trabalhista dizem respeito à flexibilização da jornada de trabalho, novas modalidades de contratação entre outros pontos.
Com a Reforma Trabalhista, trabalhadores passaram a poder negociar diretamente com os empregadores mudanças como duração do horário de almoço, parcelamento das férias e negociação do banco de horas de forma individual.
A consolidação dos decretos, portarias e instruções normativas referentes à Reforma Trabalhista ficou conhecida como Marco Regulatório Infralegal Trabalhista.
Entenda como o iFood contribui para o debate dos direitos do trabalhador
Desde 2021, o iFood tem contribuído para o debate dos direitos dos trabalhadores e se posiciona a favor de uma regulamentação do trabalho por aplicativo.
A empresa defende uma lei que garanta seguridade social e ganhos mínimos com modelos mais flexíveis do que aqueles da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).
