Uma pauta global, debatida no Brasil desde 2021, e que ganhou visibilidade no governo Lula: estamos falando da regulamentação do trabalho intermediado por plataformas digitais.
Em 4 de março de 2024, essa discussão resultou na apresentação de um projeto de lei complementar que propõe um pacote de direitos para motoristas de aplicativos — proposta essa que não inclui os entregadores de delivery que trabalham com plataformas como o iFood.
A proposta traz avanços significativos para o debate de futuro do trabalho — mas não obteve consenso por parte dos representantes de entregadores e das empresas do setor de delivery.
O principal desafio, na visão do setor, é o regime da Previdência: a inclusão previdenciária é uma necessidade e as plataformas estão dispostas a contribuir com a sua parte, mas o regime proposto pelo Governo não atende a realidade do trabalho em plataformas e garantiria benefícios para menos de 7% dos entregadores da base do iFood.
Será importante inovar e criar regras modernas em um novo projeto de lei, que garanta direitos para o mercado de trabalho dos próximos anos; até o momento, são 386 mil entregadores atuando com aplicativos no país, segundo o Cebrap.
Como empresa brasileira de tecnologia, o iFood tem participado ativamente dessa discussão e segue à disposição do Governo e do Congresso para discutir propostas e fornecer informações que possam contribuir para um modelo justo e equilibrado, que coloque o entregador no centro.
Por apoiar a causa e enfatizar a necessidade de uma regulamentação que seja discutida com todas as partes, o iFood também reconhece a importância de clarear esse debate, apresentando informações atualizadas sobre o assunto.
Separamos aqui um conteúdo que fala mais sobre como anda esse Projeto de Lei: o texto e seus principais destaques, as falas do Presidente Lula sobre o assunto, e o posicionamento do iFood acerca da regulamentação.
Acompanhe abaixo para saber mais e tirar suas dúvidas!
Leia também:
- Os resultados das ações do iFood para entregadores em 2023
- 3 mitos sobre os ganhos dos entregadores
- Por que o iFood investe na educação dos entregadores?
Entenda a discussão sobre a regulamentação do trabalho para entregadores por aplicativo
A regulamentação para entregadores busca definir normas que organizem a atuação desses profissionais em plataformas digitais, como o iFood. Essa iniciativa visa assegurar direitos e responsabilidades para trabalhadores e empresas, criando um ambiente de trabalho mais seguro e equitativo.
Desde 2021, o iFood apoia a regulamentação do trabalho intermediado por plataformas: especificamente em julho desse mesmo ano, a empresa falou publicamente sobre o tema e convidou o setor para discutir novas regras para novas relações de trabalho.
Na época à frente do iFood como presidente, Fabrício Bloisi falou à Folha de São Paulo sobre a importância de conversar com a categoria sobre essa pauta:
“Ouvir esses profissionais e garantir que tenham voz no diálogo com as empresas é imprescindível ao longo da construção da futura regulação e, sobretudo, nas próprias relações de trabalho. Portanto, é preciso prever transparência, facilidade de acesso às regras de uso e condições claras e objetivas.”
Em dezembro do mesmo ano, foi realizado o 1º Fórum de Entregadores do Brasil, onde líderes da categoria, de todo o país, se reuniram com o iFood para discutir demandas, apresentar dificuldades e problemas, e trazer mais destaque para a pauta da representação da categoria.
Em abril de 2022, a Amobitec (Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia), entidade que representa o iFood e demais empresas do setor, apresentou uma carta de princípios em defesa da inclusão previdenciária de entregadores e motoristas. Além disso, o governo federal da época iniciou conversas sobre a agenda.
Já em 2023, no novo governo, o cenário dessa conversa ficou mais aquecido, com a criação do Grupo de Trabalho Tripartite.
Esse GT foi instituído pelo Governo Federal para elaborar uma proposta de regulamentação de trabalho para a categoria que atua no mercado por intermédio dos apps; participaram do GT representantes dos entregadores e motoristas por app, representantes do governo e das empresas.
O iFood atuou nesse GT por meio da Amobitec e, junto às demais empresas da associação, em julho de 2023, apresentou nove princípios norteadores da regulamentação, incluindo uma proposta de piso por hora trabalhada acima dos parâmetros do salário mínimo/hora e que contempla uma compensação dos custos médios para se exercer a atividade (gasolina, equipamentos, revisão do veículo etc).
No mesmo ano, o Grupo de Trabalho encerrou suas atividades avançando no debate, mas não nas resoluções: o principal impasse no setor de delivery foi o modelo previdenciário proposto pelo Governo na época, que garantiria benefícios para apenas 7% dos entregadores da base iFood, mesmo que 100% fossem taxados.
Por parte dos representantes de trabalhadores, houve falta de acordo também no piso de ganhos proposto pelo Governo e aceito pelas plataformas.
Apesar de não atender a realidade do delivery, a proposta obteve acordo no subgrupo de transporte individual de passageiros e, em março de 2024, o Governo Federal apresentou um projeto para motoristas de aplicativos, o PLP 12/24.
Esse Projeto de Lei não contempla entregadores, portanto, o debate do delivery intermediado por aplicativos ainda está em aberto e deve continuar.
Qual o próximo passo da regulação de entregadores?
As discussões das empresas de delivery com o governo foram retomadas em 2024, após o encerramento do GT, e o iFood aguarda novas reuniões.
Com o PLP 12/24, dos motoristas de aplicativo, o governo inovou ao criar a categoria de trabalhador autônomo por plataforma, reconhecendo o papel das plataformas de exercer atividade de intermediação.
Mas, para que o governo avance na regulamentação dos entregadores é fundamental entender as diferenças entre o delivery e o transporte de passageiros.
Motoristas de aplicativo e entregadores são trabalhadores autônomos por plataformas, mas as atividades são distintas — e a regulação deve refletir essa realidade, a começar pelo regime da Previdência.
Por que Lula assinou um Projeto de Lei para a regulamentação do trabalho de motoristas de aplicativo?
O debate da regulação do trabalho intermediado por plataformas digitais está acontecendo no mundo todo e é uma tendência internacional.
Governos, plataformas, trabalhadores e sociedade civil devem debater a proteção social de motoristas e entregadores de aplicativo no Brasil, assim como garantir segurança jurídica para que as empresas possam continuar inovando e gerando renda.
Só a plataforma do iFood movimenta 0,53% do PIB nacional e gera 873 mil postos de trabalho diretos e indiretos em toda a sua cadeia produtiva.
Como mencionamos, no dia 4 de março, esse Projeto de Lei foi assinado pelo presidente Lula depois de 10 meses de negociação com as partes — e, aqui, vale lembrar que esse PLP só é válido para aplicativos de “quatro rodas”, sem contemplar os entregadores do iFood e de outros aplicativos de delivery.
Dentre uma série de considerações em seu discurso feito na cerimônia de envio ao Congresso Nacional do Projeto de Lei de Regulamentação do Trabalho por Aplicativos de Transporte de Pessoas, o presidente Lula destacou:
“Nós precisamos garantir o futuro desse país e, por isso, a Previdência precisa se calçar para ter recursos. Seria maravilhoso se ninguém precisasse da Previdência pública, mas não é assim”.
Acompanhe o vídeo na íntegra abaixo:
O que diz o Projeto de Lei assinado por Lula sobre a regulamentação do trabalho por aplicativo?
O Projeto de Lei Complementar que agora tramita no Congresso Nacional apresenta novas regras para motoristas que trabalham com o transporte de pessoas por meio de aplicativos.
O texto prevê a categorização desses trabalhadores como autônomos, mas com uma previsão de contribuição ao INSS de 7,5% sobre um salário de contribuição de 25% dos ganhos brutos do trabalhador — considerando que esse profissional possui custos para exercer a atividade e que, portanto, não seria possível taxar a totalidade.
Por exemplo, se um motorista recebe R$ 100 por uma hora trabalhada, haveria uma tributação de 7,5% em cima de 25% do seu ganho: ou seja, teria uma contribuição de R$1,82.
Além disso, o projeto estabelece um piso mínimo de R$ 32,09 por hora trabalhada, que garantiria a todos e todas um ganho acima do valor/hora do salário mínimo nacional, acrescido de uma compensação pelos custos associados à operação.
Logo, o piso seria um valor mínimo e não limitaria ganhos maiores nas plataformas.
Ainda, por mais que o trabalhador esteja cadastrado e com perfil ativo em um aplicativo de transporte, o documento destaca a condição de inexistência de qualquer relação de exclusividade com a empresa dona do app, bem como a inexistência de quaisquer exigências relativas a tempo mínimo à disposição e habitualidade na prestação do serviço.
São outros importantes pontos desse documento proposto pelo governo:
- reajuste anual igual ou superior ao reajuste do salário mínimo;
- será instituída a categoria de trabalhador autônomo por plataforma, com um sindicato específico.
Ainda, conforme as regras já previstas pela previdência social, motoristas mulheres contam com auxílio-maternidade.
Vale observar, no entanto, que a tramitação do PLP 12/24 no Congresso culminou em modificações no texto original e apresentação de substitutivos pelo Deputado Augusto Coutinho (Republicanos – PE), que é o relator do projeto na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados.
A Amobitec, entidade que representa as empresas do setor, têm analisado as mudanças e afirma ver com preocupação a inclusão de temas que não foram objeto de discussão no Grupo de Trabalho Tripartite integrado por representantes dos trabalhadores, das empresas e do governo. O debate segue no Congresso.
Qual é a diferença entre a regulação dos entregadores e motoristas de aplicativo?
Nessa mesma cerimônia que marcou mais um avanço no Projeto de Lei, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, fala sobre a necessidade de o governo construir com os aplicativos de entrega um acordo semelhante ao que foi realizado neste com aplicativos de transporte.
O iFood defende a necessidade de tratar ambas as categorias de trabalho considerando suas especificidades e exigências — que evidenciam a importância de compreender que as atividades são distintas, demandando uma regulamentação também distinta.
Para ilustrar essa necessidade: se o projeto de motoristas fosse aplicado aos entregadores, 100% desses trabalhadores fariam a contribuição, mas menos de 7% deles teriam acesso aos benefícios de aposentadoria e auxílios.
Isso ocorre porque o modelo adotado, que é o Regime Geral da Previdência, foi pensado para trabalhadores que cumprem uma jornada CLT, no entanto, grande parte dos entregadores usam o aplicativo para complementar sua renda e não atingiriam a contribuição mínima exigida para se ter acesso aos benefícios.
Essa contribuição mínima não é alcançada porque o perfil do entregador é diferente, inclusive, do motorista.
O entregador tem o pico de trabalho no almoço e no jantar, por isso 90% passam em média 3h por dia em atividade. Com isso, entregadores têm engajamento e ganhos nominais mais baixos nas plataformas.
Johnny Borges, líder de impacto social do iFood e porta-voz da empresa na valorização dos entregadores, aborda sobre as diferenças entre as duas profissões, destacando suas particularidades:
“Os motoristas de aplicativo têm mais solidez durante as corridas. O entregador tem horário de pico no almoço e no jantar, picos de entrega que a gente não tem no transporte de passageiros”.
Veja o vídeo completo aqui:
Quais são os impactos da regulamentação do trabalho por aplicativo?
Além da diversidade de categorias econômicas em aplicativos, há vários modelos de negócio e intermediação no ecossistema. Essa intermediação abrange não apenas o aplicativo e o trabalhador, mas também clientes e os estabelecimentos.
É por meio dessa intermediação que o iFood performa seu modelo de negócios na relação com os entregadores, em duas abordagens de intermediação de entregas:
- modelo de duas pontas: quando o aplicativo atua como uma plataforma de vendas (marketplace) e conecta apenas cliente e estabelecimento, e este é responsável pela entrega do produto, com entregadores próprios ou terceirizados;
- modelo de três pontas: quando a plataforma faz a intermediação entre cliente final, o estabelecimento fornecedor da mercadoria e o entregador, ficando responsável pela logística.
É o restaurante quem escolhe qual dos modelos ele quer contratar.
Hoje, no iFood, 61% dos pedidos são realizados dentro do modelo de duas pontas, ou seja, com entregadores que estão fora do aplicativo; o modelo de três pontas, com a intermediação também das entregas, começou a operar em 2018 (full service) e hoje responde por 39% dos pedidos.
A operação do iFood está, atualmente, em mais de 1500 cidades, com mais de 55 milhões de consumidores que fazem mais de 97 milhões de pedidos por mês.
Ainda, a plataforma possui cerca de 310 mil entregadores ativos mensalmente, gerando renda para esses trabalhadores e ajudando na operação dos estabelecimentos parceiros, trazendo vantagens para ambas as partes.
O iFood também foi responsável por movimentar R$97 bilhões em atividades econômicas no Brasil em 2022, o que impactou 0,53% do PIB nacional no ano — e mais de 330 mil estabelecimentos parceiros conseguem expandir e sustentar seus negócios com a ajuda do alcance das plataformas. Hoje 72% são pequenos e médios empreendedores.
A regulação de aplicativos, portanto, afeta não apenas os trabalhadores: impacta o consumo de serviços, insumos e a economia em geral. Isso inclui impactos em diversos setores como alimentação, combustíveis e mecânica, em arrecadação tributária e em postos de trabalho diretos e indiretos no país.
Segundo a Fipe, a cada R$ 1.000 de impostos gerados nas compras feitas no app, outros R$ 1.127 de impostos adicionais são coletados. A cada 100 postos de trabalho criados pelo iFood, outros 68 postos adicionais são gerados na economia brasileira.
Como o iFood tem atuado nesta discussão?
O iFood continua a defender seu posicionamento, destacando que, da mesma forma como foi criada uma nova categoria de trabalhadores, é preciso pensar em um regime especial de Previdência que de fato traga proteção social à categoria de entregadores.
Este deve ser um sistema ganha-ganha para todos, pensando também no equilíbrio do sistema previdenciário.
A insistência em um modelo que não inclui esse perfil de trabalhador e a imposição de um piso de remuneração sem racionalidade econômica colocariam em risco centenas de milhares de postos de trabalho.
Dito isso, o iFood segue aberto a negociações e confia que, por meio do diálogo, governo, Congresso Nacional, entregadores e plataforma conseguirão chegar a um consenso para avançar.
Nosso porta-voz Johnny Borges também fala sobre a importância de dar ouvidos à categoria antes de dar passos na redação de um texto para a regulamentação das atividades:
“Hoje a gente ainda não tem um projeto de lei para entregadores e, enquanto ele não vem, é importante que todos vocês busquem sobre o assunto, conversem sobre e participem ativamente desse processo, pensando quais direitos e pontos são importantes para vocês”.
Assista o vídeo completo aqui:
Quais são os próximos passos do Congresso?
Até o momento, a tramitação do PLP 12/2024, que contempla motoristas de aplicativo, continua no Congresso, aguardando avanço nas Comissões.
Enquanto isso, a discussão acerca da regulamentação da categoria de entregadores, como os parceiros do iFood, ainda está em curso, sem um Projeto de Lei específico que atenda a essa parcela de trabalhadores.
O iFood valoriza o diálogo contínuo com os entregadores, não somente por eles serem essenciais para o nosso negócio: porque acreditamos que, oferecendo melhores condições de trabalho e benefícios, caminhamos para uma valorização dessa categoria que deve ser respeitada e ter respaldo em suas atividades.
Desde 2020, temos o compromisso histórico de ouvir ativamente e resolver as questões trazidas pela categoria de forma ágil e efetiva por meio do contato com lideranças locais.
E, enquanto não há legislação para o setor, a plataforma avança nas melhorias possíveis: oferecendo 7 tipos de coberturas de seguros para todos os entregadores ativos, consultas online gratuitas, descontos em farmácias, bolsas de estudo e outros benefícios.
Para continuar acompanhando esse assunto e se atualizar de outros temas relevantes sobre a participação do iFood na regulamentação do trabalho do entregador, fique aqui no iFood News.
